A Prefeitura do Município de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, através da Secretaria Municipal de Finanças, em atendimento às disposições constantes no § 4º
ART.9° LC 101/2000-LRF: “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre,
em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”, visando assegurar a transparência da gestão fiscal mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de avaliação das receitas arrecadadas, receitas de capital, receitas correntes liquidas, despesas empenhadas e despesas liquidadas, bem como demonstrativos (despesa com pessoal, MDE, ações e serviços em saúde, dívida consolidada líquida, resultado nominal e primário, receita corrente líquida), CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – EDITAL DE CONVOCAÇÃO 05 – METAS FISCAIS 02-24
