A Prefeitura de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, através da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao artigo 48, §1º, inciso Iº da Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, FAZ SABER a quem interessar possa, especialmente aos cidadãos de Ecoporanga maiores de 18 (dezoito) anos de idade, que realizará a Audiência Pública para elaboração do PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO EXERCÍCIO DE 2023.
Seu objetivo é a apresentação à comunidade Ecoporanguense e a quem mais possa interessar, por meio audiovisual (Datashow), de propostas para elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023, e também colher propostas da comunidade neste sentido.
Lei Orçamentária Anual – LOA, é uma lei municipal que programa as ações que o governo irá executar no exercício subsequente tornando possível a concretização das metas planejadas no PPA, em observância à LDO.
O cidadão interessado em fazer uso da palavra para fazer comentário, sugestão ou pergunta deverá, necessariamente, preencher o formulário do Anexo Único deste Edital (em duas vias) e entregá-lo na Secretaria Municipal de Finanças, situada na sede da Prefeitura de Ecoporanga, de segunda à sexta-feira, das 8h às 11h, e das 13h às 16h, até o 17 dia de outubro de 2022.
A Audiência Pública acontecerá no dia 19 de outubro de 2022, às 9h da manhã, na Câmara Municipal de Ecoporanga – Plenário Francisco Roberto Figueiredo Gomes, situado na Av. Milton Motta, n° 741 – Centro – Ecoporanga/ES.
[+] EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 001/2022 (06/10/2022)
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ecoporanga – ASCOM-PME
