A Prefeitura de Ecoporanga informa a todos os contribuintes desta municipalidade, que o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU já está disponível para pagamento em nossos canais de atendimento: Página de serviços online do site da prefeitura, Whatsapp (27 3755-1955), E-mail nac@ecoporanga.es.gov.br e Atendimento presencial no núcleo de atendimento ao contribuinte – NAC.
Informamos também que os prazos de vencimento são, 30 de setembro de 2022 (primeira parcela); 31 de outubro de 2022 (segunda parcela); 30 de novembro de 2022 (terceira parcela). Vale ressaltar que os contribuintes que pagam mais de uma parcela de IPTU, ou seja, que o valor seja igual ou superior a R$ 80,70, caso optem por pagar em cota única, farão jus a 10% de desconto sobre o valor referente ao imposto, conforme Lei complementar 007/2017, Art. 155 § 1º.
A Prefeitura de Ecoporanga aproveita a oportunidade para informar ainda que estão sendo feitas as notificações de dívida ativa referente aos débitos junto ao município. Todos os contribuintes que se encontram nessa situação, conforme Lei, têm o direito de solicitar o parcelamento dos débitos, que são realizados da seguinte maneira: O contribuinte entra com o requerimento no Setor de Protocolo solicitando o parcelamento da dívida ativa, aguarda o prazo de 3 a 4 dias úteis até que o processo chegue ao setor tributário para que o mesmo seja atendido; O detentor da dívida deve estar presente no momento do parcelamento, pois deverá assinar o termo de parcelamento. Esse parcelamento tem como o valor mínimo de cada parcela R$ 80,70, conforme estabelecido em Lei, ou seja os valores parceláveis devem ser iguais ou superiores a R$ 161,40.
A Prefeitura ressalta que o pagamento dos impostos em dia é de suma importância para o bom andamento do município e para bem estar de seus moradores e agradece a todos os contribuintes pela pontualidade.
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Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ecoporanga – ASCOM-PME
