Dando continuidade as ações especiais de controle e mobilização da população no combate da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID -19), o prefeito Elias Dal’Col assinou, no início da noite deste sábado, 21 de março, o Decreto nº 7.190/2020, que dispõe sobre medidas administrativas de prevenção, controle, contenção dos danos e enfrentamento da pandemia de Coronavírus.
Conforme o Decreto, fica admitida a contratação de pessoal por tempo determinado com a finalidade precípua de combate ao surto, bem como fica autorizado que os agentes públicos envolvidos nas ações penetrem nos imóveis para prestar atendimento.
Fica estritamente proibido aos comerciantes estabelecidos no Município de Ecoporanga/ES e/ou ambulantes que elevem sem justa causa os preços do álcool (em qualquer de suas formas), máscaras, bem como outros produtos utilizados para a prevenção do novo coronavírus, sob pena de incorrerem em condutas consideradas práticas abusivas previstas no art. 39, V e X, do Código de Defesa do Consumidor e, ainda, no crime contra as relações de consumo, previstos no art. 7º, VI, da Lei 8.137/90;
Fica ainda, recomendado as empresas de transporte terrestre interestadual, intermunicipal e municipal público ou privado o uso de carros com todas suas janelas abertas, respeitando o distanciamento entre os passageiros de no mínimo 1,0m (um metro), restringindo o uso de carros com ar-condicionado que não podem ter circulação de ar por janelas.
Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, bem como nos demais que versam sobre o tema de enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (Dec. nº 7.184/2020 e 7.189/2020), as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa prevista no art. 10, VII, da Lei Federal nº 6.437/77, bem como do crime previsto no art. 268, do Código Penal.
[+] DECRETO Nº 7.190/2020 (21/03/2020)
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ecoporanga – ASCOM-PME
