A falta de costume deixou o consumidor sem o hábito de pedir a nota fiscal para prestadores de serviço. Mas a partir de agora, este comportamento pode mudar. Para isso, a Prefeitura de Ecoporanga lançou, nesta terça-feira (29), a II Campanha “Sua Nota Vale Prêmios”, que regulamenta o sorteio de prêmios a pessoas que solicitarem a Nota Fiscal dos prestadores de serviços estabelecidos em Ecoporanga.
Tendo em vista a necessidade de promover o incremento da arrecadação do ICMS e do IPM e com o objetivo de educar e conscientizar a população sobre a importância do tributo e sua função social, promovendo o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, combater a sonegação, a evasão fiscal e desenvolver na população o hábito de exigir notas fiscais ou cupons fiscais, foi aprovado a Lei n° 1.885/2018, que autoriza o Poder Executivo a realizar campanha promocional para incentivo fiscal, no âmbito da Educação Tributária desenvolvida pela Secretaria Municipal de Finanças contemplando os participantes com concessão de prêmios.
A campanha teve início no dia 02 de junho de 2018, e será desenvolvida em três módulos, através de suas próprias características, fundamentos, estrutura e funcionamento, sendo o 1º módulo exclusivo para produtores rurais, o 2º módulo para todos os consumidores de Ecoporanga e o 3º módulo exclusivo para as escolas participantes do Projeto de Educação Tributária.
A emissão e distribuição dos cupons ficarão a cargo do NAC – Núcleo de Atendimento ao Consumidor da Prefeitura de Ecoporanga. Os cupons serão depositados em urnas individualizadas de acordo com as categorias mencionadas, as quais estarão localizadas no NAC de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 08h:00min às 16h:00min, e ainda, nos respectivos bancos: Banco do Brasil e BANESTES, divididos em urnas individualizadas, de acordo com cada módulo, podendo ser entregues no horário comercial.
Os sorteios dos módulos PRODUTORES RURAIS E CONSUMIDORES ocorrerão no dia 27 de dezembro de 2018, nas dependências do Ginásio Poliesportivo “Padre Giovane Bartesagli”, localizado na sede deste Município, a partir das 19h:00min, de forma imparcial e transparente.
Os prêmios serão depositados na conta dos contemplados, no prazo de 20 (vinte) dias corridos após o sorteio. Os prêmios não reclamados em até 60 (sessenta) dias após o sorteio serão incorporados ao Patrimônio Municipal. O setor responsável será o NAC – Núcleo de Atendimento ao Contribuinte, da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Ecoporanga, Estado Espírito Santo.
Sobre os valores estabelecidos nas premiações, incidirá desconto do IMPOSTO DE RENDA nos termos da legislação em vigor. Os contemplados com as premiações constantes nesta Lei, deverão apresentar certidão de regularidade fiscal.
REGULAMENTO DA CAMPANHA
PRIMEIRO MÓDULO – PRODUTOR RURAL
O “PRIMEIRO MÓDULO” terá como participantes todos os produtores rurais que possuam Inscrição Estadual de Produtor Rural devidamente Ativa, junto ao Governo do Estado do Espírito Santo (SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda).
Os participantes do primeiro módulo devem apresentar Notas Fiscais de produtor rural ou Notas Fiscais de entrada de produtos agrícolas vendidos e bloco de produtor rural pertinente ao Município de Ecoporanga/ES.
A cada R$ 2.000,00 (dois mil reais) de produtos de vendas agrícolas e leite guiado por produtores rurais do Município de Ecoporanga, podendo ser por somatória, terá direito a 01 (um) cupom para o sorteio.
Só serão consideradas válidas, as notas fiscais de produtor rural que contiver nome do emitente e destinatário, o número da nota e da via data de emissão (dia/mês/ano), e, ainda, a discriminação do produto comercializado e seu valor total.
O participante deverá ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, preencher o cupom de forma legível e corretamente com dados pessoais, sendo permitidos apenas os dados de uma pessoa por cupom, quais sejam: nome completo, endereço completo, telefone, RG/CPF, data de nascimento e número de inscrição de produtor rural.
Serão disponibilizados pelo Município de Ecoporanga/ES, para o PRIMEIRO MÓDULO, os seguintes prêmios:
1º prêmio: R$ 3.000,00 (Três mil reais);
2º prêmio: R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais);
3º prêmio: R$ 500,00 (Quinhentos reais);
SEGUNDO MÓDULO – CONSUMIDORES
O “SEGUNDO MÓDULO” terá como participantes os consumidores que efetuarem compras no comércio do Município de Ecoporanga/ES.
Os participantes do segundo módulo devem apresentar Notas Fiscais ou Cupons Fiscais emitidos pelo comércio ou prestadores de serviços do Município de Ecoporanga/ES.
A cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em Notas Fiscais ou Cupons Fiscais apresentados e emitidos pelo comércio local do Município de Ecoporanga, podendo ser por somatória, terá direito a 01 (um) cupom para o sorteio.
Só serão consideradas válidas, as notas fiscais ou cupons fiscais oriundos do comércio e prestadores de serviços do Município de Ecoporanga/ES.
Ficam excetuadas, as notas fiscais de pessoa jurídica para pessoa jurídica.
O participante deverá ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, preencher o cupom de forma legível e corretamente com dados pessoais, sendo permitidos apenas os dados de uma pessoa por cupom, quais sejam: nome completo, endereço completo, telefone, RG/CPF e data de nascimento.
Serão disponibilizados pelo Município de Ecoporanga/ES, para o SEGUNDO MÓDULO, os seguintes prêmios:
1º prêmio: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais);
2º prêmio: R$ 2.000,00 (Dois mil reais);
3º prêmio: R$ 1.000,00 (Um mil reais);
TERCEIRO MÓDULO – UNIDADES ESCOLARES
O “TERCEIRO MÓDULO” terá como participantes as Escolas Municipais e Estaduais participantes do Projeto de Educação Tributária, localizados no Município de Ecoporanga/ES.
Os participantes do terceiro módulo devem apresentar Notas Fiscais ou Cupons Fiscais emitidos por estabelecimentos comerciais sediados no Município de Ecoporanga.
A cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em Notas Fiscais ou Cupons Fiscais apresentados e emitidos pelo comércio local do Município de Ecoporanga, podendo ser por somatória terá direito a 01 (um) cupom para o sorteio.
Só serão consideradas válidas, as notas fiscais ou cupons fiscais oriundos do comércio e prestadores de serviços do Município de Ecoporanga/ES.
Ficam excetuadas, as notas fiscais de pessoa jurídica para pessoa jurídica.
A escola deverá preencher o cupom de forma legível e corretamente com dados da escola, sendo permitidos apenas os dados de uma escola por cupom, quais sejam: nome completo, endereço completo, telefone e CNPJ.
A escola que arrecadar a maior quantidade de notas fiscais ou cupons fiscais será a vencedora e seguir a classificação dos prêmios.
O diretor(a) de cada escola irá indicar no máximo 02 (duas) pessoas para acompanhar a apuração junto com a comissão da Prefeitura de Ecoporanga.
A apuração da somatória das notas fiscais/cupons ocorrerá n dia 26 de dezembro de 2018 às 19h00min., no CEEFMTI “DANIEL COMBONI” (Escola Viva).
Serão disponibilizados pelo Município de Ecoporanga/ES, para o TERCEIRO MÓDULO, os seguintes prêmios:
1º prêmio: R$ 2.000,00 (Dois mil reais);
2º prêmio: R$ 1.000,00 (Um mil reais);
3º prêmio: R$ 500,00 (Quinhentos reais);
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ecoporanga – ASCOM-PME
