LEVANTAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS MOSTRA CIDADES NO LIMITE Crise econômica, queda de arrecadação e despesas crescentes. Essa combinação tem sido fatal para o caixa de muitas prefeituras do Estado. A situação já está tão dramática que dos 78 municípios capixabas, apenas 19 passam mais distante do risco de desrespeitarem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no exercício de 2016. Para se ter uma ideia, 59 cidades já receberam o alerta do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) quando o assunto é despesas com pessoal, o que demonstra a dificuldade dos gestores em pagar salários dos funcionários públicos e coloca, inclusive, em dúvida se as administrações municipais vão ter capacidade para fechar o ano honrando o pagamento dos servidores e do 13º salário. De acordo com levantamento do TCES, atualizado no último dia 1º, o quadro é mais crítico para 13 municípios, que já ultrapassaram o limite legal de despesas – fixado em 54% da receita corrente líquida (RCL) – com os servidores. Há casos, como o de Água Doce do Norte, em que esse percentual para bancar os servidores já está em 70,05%. Também estão acima do nível máximo: Divino de São Lourenço, com 65,46%, Muniz Freire (62,22%), São Mateus (60,72%), São Gabriel da Palha (58,5%), Ibatiba (58,46%), e outros. O secretário-adjunto de controle externo do Tribunal de Contas, Alexsander Binda Alves, classificou o cenário como preocupante. “Está acontecendo um descumprimento de gastos e a situação tem se agravado nos últimos anos. Em 2013 e 2014, eram nove prefeituras acima do limite legal, em 2015 foram 14, e agora 13. E isso nos preocupa porque passa-se a ter uma série de restrições legais e fica ainda mais difícil gerir o município”. Alves esclareceu que, a partir do descumprimento legal, a prefeitura não pode dar reajustes, criar novos cargos, contratar servidores, alterar a estrutura das carreiras, entre outras ações, e passa a ficar limitada. “Sem contar que pode até ter que cortar pessoal e o gestor pode responder por improbidade administrativa”. O secretário da Fazenda de Água da Norte do Norte, José de Oliveira Cunha, reconheceu o quadro crítico. Segundo ele, dois fatores principais pesaram nesse resultado: “Devemos apresentar ao final deste ano uma queda de arrecadação de 25% em relação a 2015. Além disso, nesse exercício, passaram quatro prefeitos pelo município. Isso tudo desregulou as contas”. Cunha afirmou que, por enquanto, a administração está com o pagamento dos servidores em dia. “Mas é milagre o que o prefeito está fazendo. Porque a situação está muito difícil. Na verdade, deixamos de pagar outras coisas. Agora, não sabemos como vai ser até o final do ano. Não vai ser fácil, mas vamos tentar pagar os salários e o 13º”. Para o economista e mestre em Gestão Pública Eduardo Ozório, além da crise, a gestão deficitária prejudica o controle das contas. “Outro grande problema é a falta de visão estratégica. É importante que o gestor seja capaz de fazer um diagnóstico claro da situação fiscal e crie mecanismos que auxiliem na gestão. Um dos modelos que defendo é a criação de um grupo técnico estável de servidores que acompanhe de perto o funcionamento da máquina pública, o histórico do município, independentemente de quem seja o prefeito”. “2017 será ainda mais difícil” Se do ano passado para cá os prefeitos estão tendo que lidar diariamente com a queda de receitas e a necessidade de fazer ajustes para controlar as contas públicas, no próximo ano o cenário de aperto não deve dar alívio. É o que projeta a Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes). Para o presidente da entidade, Dalton Perim, a aprovação da PEC do teto dos gastos vai impor uma realidade ainda mais severa aos municípios. “A corda vai estourar para o lado dos mais fracos. O governo federal vai ajustar as contas dele e a tendência é que as prefeituras sofram mais”, acredita, referindo-se principalmente à redução dos repasses federais. Perim frisa que os gestores não podem ficar esperando a ajuda da União, e devem reforçar as ações para enxugar despesas e aumentar a eficiência na condução da máquina pública. “O mais apropriado é que os prefeitos eleitos e reeleitos incorporem a situação e se adequem para não sofrerem consequências piores no futuro”. O presidente da Amunes avalia que o momento vivido no país é atípico, mas pondera que a crise é agravada pela própria estrutura do pacto federativo, que concentra na União os recursos e engessa a forma de gastos e repasses para os municípios. “O pacto federativo é muito injusto e evidencia a dependência que as prefeituras, especialmente as menores, têm do governo federal”. Perim defende esforço das cidades para enxugar gastos Sobre o sinal de alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado em relação aos gastos com pessoal em 59 prefeituras, Perim admite que essa é a grande dor de cabeça dos chefes dos Executivos municipais. Ele diz que os prefeitos têm se esforçado para se adequar ao cenário de penúria, mas que, mesmo assim, até o final de 2016, cerca de 40% dos municípios devem fechar o ano extrapolando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal com pessoal. “Esse número já não é bom. Mas o do país é ainda mais grave. A projeção é que 77% das prefeituras brasileiras encerrem o ano gastando além do que a LRF permite”. Diante do arrocho, iniciativas vêm sendo propostas Brasil afora para que os gestores tentem escapar da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Espírito Santo, por exemplo, criou o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), que dá mais prazo para os Poderes se adequarem às regras fiscais. Iniciativa que é criticada pelo presidente da Amunes. “Sou contra. Acho que todos têm que fazer um esforço dentro do que a lei exige. Mas cada município tem liberdade para pleitear esse alongamento”. Saiba mais Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Estabelece limites e regras com o objetivo de manter o equilíbrio das contas das gestões públicas. Gastos com pessoal O limite legal para comprometimento dos gastos com pessoal nos municípios não poderá exceder o percentual de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo 54% para o Poder Executivo e 6% para o Legislativo. Limites Caso a despesa com pessoal atinja 90% do limite máximo legal em cada poder, o Tribunal de Contas emite parecer de alerta. Considerando o princípio da gestão fiscal responsável, a LRF estabeleceu um limite intermediário para a despesa com pessoal (limite prudencial), que equivale a 95% do limite máximo legal do poder. Na hipótese da despesa total com pessoal ultrapassar o limite máximo legal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro quadrimestre. Algumas providências para quem ultrapassar o limite máximo legal 1) Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; 2) Exoneração dos servidores não estáveis; 3) Possibilidade de o servidor estável perder o cargo. Penalidades Rejeição das Contas pelo TCE; Pagamento de multas; Perda do cargo; Proibição de exercer emprego público; Suspensão de operações de crédito; Ser preso. http://www.gazetaonline.com.br/_conteudo/2016/11/noticias/politica/3995253-dificuldade-para-manter-a-folha-em-59-municipios.html
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