O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do município de Ecoporanga – ES torna público o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019, disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECRIAD), na Resolução nº 139/2010 alterada pela Resolução nº 170/2014 do CONANDA, na Lei Municipal nº 1.381 de 26 de novembro de 2008, e na Resolução nº 003/2015 do CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
Edital e Resolução Conselho Tutelar
