CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES No dia 4 de outubro de 2015, os municípios brasileiros realizam o processo de escolha dos conselheiros tutelares. Será a primeira vez que a votação ocorrerá em data unificada em todo o país. Para incentivar a população a votar, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) lança a campanha “Escolha os Conselheiros Tutelares do seu município. 4 de outubro, vote”. Qualquer cidadão maior de 16 anos e com título de eleitor pode participar do processo. Para conhecer os candidatos e os locais de votação, as pessoas devem procurar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O local e horário de votação também serão divulgados nos meios de comunicação locais. A votação em data unificada foi estabelecida em 2012, com a Lei nº 12.696. Antes, cada município definia o formato e a data para a realização do processo de escolha. Com a unificação, espera-se garantir maior participação da sociedade na escolha dos conselheiros tutelares, que tem a função de zelar pela defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. A SDH/PR fornece apoio técnico e orientações para subsidiar a realização do processo nos municípios. Conselhos tutelares: Os conselhos tutelares foram criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). São órgãos autônomos e permanentes, que integram a administração pública local. Atualmente, o Brasil tem 5.956 conselhos tutelares, que tem a função de zelar pela garantia e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. No total, 99,89% dos municípios possuem, pelo menos, uma unidade em funcionamento. A fim de atender ao pedido dos candidatos a Conselheiro Tutelar e também para conhecimento da população, o CMDCA, divulga, por meio deste, o modelo de cédula a ser utilizada no dia do processo de escolha. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA CONSELHEIRO TUTELAR 2016 – 2019 2 – ROSILENE DIAS 3 – ESTERNIVALDO MATOS 4 – CELMA MACHADO 5 – NEUZITA 6 – RAQUEL BIANQUINE 7 – PAULO SÉRGIO 8 – MARILZA 9 – JECIARA – TIA JÊ 10- FÁBIO JACOB
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