A prefeitura Municipal de Ecoporanga/ES, divulga Extrato de Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público para Celebração de Termo de Fomento, que tem por objeto repasse de recurso à Casa do Idoso São Joaquim e Sant’Ana de Ecoporanga/ES.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 31 da lei 13.019/2014, e suas alterações posteriores e artigo 19 inciso I do Decreto Municipal nº 6.131/2017.
PARTES: Prefeitura Municipal de Ecoporanga/ES e Casa do Idoso São Joaquim e Sant’Ana de Ecoporanga/ES.
OBJETO: Tem como objeto o repasse de recurso do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/ALTA COMPLEXIDADE -PISO PAC I, referente aos exercícios financeiros do ano de 2017 e 2018 no valor total de R$159.600 (cento e cinquenta e nove mil e seiscentos reais) que serão repassados em 3 parcelas, para custear os serviços da Instituição Casa do Idoso São Joaquim e Sant’Ana de Ecoporanga/ES, Modalidade de Instituição de longa Permanência Para Idosos.
VIGÊNCIA: vigerá entre o período 31 de Agosto de 2018 à 30 de Julho de 2019.
JUSTIFICATIVA: Trata-se de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública e a Casa do Idoso São Joaquim e Sant’Ana de Ecoporanga/ES, para consecução plano de trabalho nos Termos do artigo 31 da Lei 13.019/2014 suas alterações e artigo 19 inciso I do Decreto Municipal nº 6.131/2017 de Recurso recebido do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/ALTA COMPLEXIDADE – Piso Pac I referente ao exercício de 2017 e 2018 para custear os serviços da Instituição, com o objetivo de promover através dos serviços de proteção social especial de alta complexidade à pessoa idosa, a autonomia e a melhoria da qualidade de vida, garantindo a vigilância Socioassistencial, proteção social, Defesa e Garantia dos Direitos da pessoa Idosa.
PROCESSO: 4283/2018
ELIAS DAL’COL
Prefeito Municipal
ANEXOS:
86070082-85fd-4dd5-b477-c4eb2465105d
