Os contribuintes que desejarem requerer isenção de IPTU deverão formalizar via protocolo da Prefeitura Municipal de Ecoporanga/ES até o dia 30 de novembro de 2018, em conformidade com o disposto nos artigos 157 e 158 da Lei Complementar nº 007/2017, senão vejamos:
Art.157. São isentos de IPTU os proprietários de imóvel urbano que preencham, em conjunto, as seguintes condições:
- – ser aposentado ou pensionista com renda familiar que não ultrapasse o valor de 02 (dois) salários mínimos;
- – ser proprietário de somente um imóvel;
- – ser o imóvel exclusivamente residencial;
- – o contribuinte residir no imóvel em questão;
- – inexistir qualquer tipo de débito referente ao imóvel.
Art. 158. Aplica-se à isenção prevista no artigo 157:
- – a comprovação das condições, que formarão um processo administrativo, será analisada e verificada pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
- – Os interessados em obter a isenção tratada no artigo 157 ficam obrigados a requerer junto ao Poder Público, por escrito, até o dia 30 de novembro do exercício anterior ao da cobrança do IPTU, ressalvado a aplicação desta data no ano de 2018;
- – o requerimento será dirigido à Secretaria Municipal de Finanças e instruído com a documentação necessária à comprovação do direito;
- – o Executivo, no mês de setembro de cada ano, se obriga a divulgar, o teor da isenção, através dos meios de comunicação local.
Os carnês do IPTU 2018 estão sendo entregues na casa dos proprietários de imóveis, porém, se por ventura a entrega atrasar ou extraviar os contribuintes podem obter a segunda via do documento via impressão online no site da Prefeitura Municipal de Ecoporanga/ES no ícone Serviços Online no canto superior direito da página no botão Carnê de IPTU 2018, depois é só digitar na área indicada o número do CPF ou inscrição municipal e escolher a forma de pagamento para que o boleto seja gerado.
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ecoporanga – ASCOM-PME
