O Chefe do Executivo Municipal, dando continuidade as ações especiais de controle e mobilização da população no combate da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID -19), torna público, o Decreto nº 7.227/2020, que regulamenta medidas de prevenção, controle e contenção de danos decorrente da pandemia de Coronavírus, em virtude da situação de emergência.
O Decreto, assinado nesta sexta-feira, 17 de abril, dispõe sobre medidas de redução de circulação e aglomeração de pessoas em supermercados, minimercados, hortifrútis, padarias e lojas de conveniência, com procedimentos obrigatórios preventivos à disseminação do novo coronavírus (Covid-19).
Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes deverão apurar e aplicar as sansões administrativas, conforme a legislação Federal, Estadual e Municipal de regência, sem prejuízos da responsabilidade civil e penal.
[+] DECRETO Nº 7.227/2020 (17/04/2020)
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ecoporanga – ASCOM-PME
