O Secretário Municipal de Finanças do Município de Ecoporanga, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 007/2017 (Código Tributário Municipal).
Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece como requisito essencial a responsabilidade fiscal a arrecadação dos tributos municipais.
Considerando o que dispõe o Art. 9° a Lei Complementar 007/2017 (Código Tributário Municipal) do dever da Administração Tributária proceder a cobranças dos seus créditos tributários.
Considerando o dispõe os Art. 301, II, §1° e Art. 302, III da Lei Complementar 007/2017, vem expedir este edital de notificação.
NOTIFICA-SE os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal de Ecoporanga, abaixo relacionados, para cumprir a obrigação tributária correspondente. O prazo é de 30 (trinta) dias após publicação deste.
Os contribuintes poderão comparecer ao Setor Tributário (NAC), de segunda a sexta-feira das 07hs às 16hs, na Avenida Milton Mota, n° 997, Centro Ecoporanga.
Para quitar e ou parcelar seus débitos, receber o DAM – Documento de Arrecadação Municipal e efetuar o pagamento nas Instituições Financeiras.
Para mais esclarecimentos, permanece à disposição o Setor Tributário, através do telefone (27) 99765 5410 e pelo e-mail: nac@ecoporanga.es.gov.br
[+] EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÍVIDA ATIVA Nº 01/2022
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ecoporanga – ASCOM-PME
